Se tiver alguma dúvida ou questão, envie-nos um email para info@mootoespana.com
Mediante o presente documento estabelecem-se as condições gerais da relação contratual que tem por objeto a compra e venda de produtos oferecidos neste website, de que é proprietária e titular AMUNSCOTT, S.L., com NIF B87715603 e com domicílio na C/Ciudad de Frías 22B 28021 VILLAVERDE (MADRID), inscrita no registo comercial de Madrid, tomo 35.540, Livro 0, fólio 12, secção 8, folha n.º M-638.757, e as pessoas singulares e/ou coletivas (doravante, «CONTRATANTE») que manifestem a vontade de adquirir os referidos produtos mediante o pedido realizado via Internet através deste website.
Estes pedidos dos utilizadores constituem as condições particulares às quais se associam as presentes condições gerais, que o CONTRATANTE deve necessariamente aceitar de forma telemática antes da compra do produto. As presentes condições são disponibilizadas ao CONTRATANTE através deste website, para que as leia, imprima, arquive e aceite. As presentes condições gerais, conjugadas com o pedido dos produtos concretos realizado pelo CONTRATANTE, implicam a formalização do contrato de compra e venda entre o PRESTADOR DO SERVIÇO e o CONTRATANTE, que declara ter lido, compreendido e aceite as presentes condições. O CONTRATANTE poderá sempre consultar estas condições gerais através deste website.
PRIMEIRA.- OBJETO DO CONTRATO.-
Pelas presentes Condições Gerais, o PRESTADOR DO SERVIÇO compromete-se a entregar ao CONTRATANTE os produtos que este tenha solicitado através do website, em troca de um preço certo.
Mediante a compra dos produtos disponíveis neste website, o CONTRATANTE declara que:
a) É uma pessoa maior de idade e com capacidade para contratar.
b) Leu, compreendeu e aceita as presentes Condições Gerais de Contratação.
SEGUNDA.- ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS.-
O PRESTADOR DO SERVIÇO reserva-se o direito de modificar as presentes Condições Gerais em qualquer momento, sem necessidade de comunicação prévia ao CONTRATANTE, sendo este responsável pela sua revisão antes da aquisição de qualquer produto disponível através deste website. Em qualquer caso, considerar-se-ão válidas e aplicáveis as Condições Gerais que estiverem publicadas no website no momento em que o CONTRATANTE adquirir os correspondentes produtos.
TERCEIRA.- DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PRESTADOR DO SERVIÇO.-
3.1. Entrega do produto.- O PRESTADOR DO SERVIÇO compromete-se a entregar o produto em perfeito estado na morada que o CONTRATANTE indique no formulário de encomenda, onde constam as condições particulares que se unem às presentes Condições Gerais. O PRESTADOR DO SERVIÇO não será responsável por erros na entrega quando os dados introduzidos pelo CONTRATANTE no formulário de encomenda não correspondam à realidade ou tenham sido omitidos. O prazo de entrega aproximado para cada produto é indicado na ficha do mesmo, não ultrapassando em caso algum o prazo de 15 dias (para entregas dentro do território nacional espanhol e internacional).
Em caso de falta de disponibilidade do produto solicitado, o PRESTADOR DO SERVIÇO informará o CONTRATANTE desse facto e comunicará o atraso previsto por email ou pelo número de telefone fornecido pelo CONTRATANTE. O PRESTADOR DO SERVIÇO poderá então dar ao CONTRATANTE a opção de cancelar a sua encomenda ou de adquirir um artigo alternativo. Caso não seja recebida qualquer resposta, entender-se-á que o CONTRATANTE deseja aguardar pelo prazo indicado. Em caso de impossibilidade de fornecimento do produto solicitado, seja por falta de abastecimento dos fornecedores do PRESTADOR DO SERVIÇO ou por qualquer outro motivo, o CONTRATANTE será igualmente informado desse facto e proceder-se-á à anulação da sua encomenda sem qualquer penalização, comprometendo-se o PRESTADOR DO SERVIÇO a devolver o valor integral da compra num prazo máximo de 15 dias, salvo condições especiais identificadas na ficha do produto.
3.2. Responsabilidade do PRESTADOR DO SERVIÇO. Em nenhum caso será responsável relativamente a:
3.2.1. Erros, atrasos no acesso por parte do CONTRATANTE ao introduzir os seus dados no formulário de encomenda, lentidão ou impossibilidade de receção por parte dos destinatários da confirmação da encomenda, ou qualquer anomalia que possa surgir quando tais incidências sejam devidas a problemas na rede Internet, causas de caso fortuito ou de força maior e qualquer outra contingência imprevisível alheia à boa-fé da empresa. Em todo o caso, o PRESTADOR DO SERVIÇO compromete-se a solucionar os problemas que possam surgir e a oferecer todo o apoio necessário ao CONTRATANTE para chegar a uma solução rápida e satisfatória da incidência.
3.2.2. Erros ou danos produzidos por uma utilização do serviço ineficiente e de má-fé por parte do CONTRATANTE.
3.2.3. A não operacionalidade ou problemas no endereço de email fornecido pelo CONTRATANTE para o envio da confirmação da encomenda.
3.3 Garantias:
3.3.1. O PRESTADOR DO SERVIÇO garante que todos os Produtos disponíveis para venda no website cumprem com as normas internacionais e comunitárias aplicáveis à segurança dos produtos.
Sem prejuízo do anteriormente indicado, pela condição de intermediário do PRESTADOR DO SERVIÇO, a garantia que cobre o Produto entregue ao CONTRATANTE é de um ano, a contar desde o momento em que o bem é entregue ao CONTRATANTE ou a um terceiro por ele designado. A intervenção do PRESTADOR DO SERVIÇO limita-se exclusivamente à gestão junto do fornecedor para substituição do Produto, desde que a garantia do mesmo preveja tal medida.
3.3.2. A garantia aplica-se desde que o Produto entregue ao CONTRATANTE seja utilizado nas condições normais de uso, tais como as descritas na ficha do Produto e nos catálogos disponibilizados ao CONTRATANTE. Em nenhum caso se garante que o Produto fornecido seja adequado para responder a um problema particular do utilizador final.
3.3.3. O PRESTADOR DO SERVIÇO não é obrigado a indemnizar o CONTRATANTE ou terceiros pelas consequências do uso do Produto, sejam danos diretos ou indiretos, acidentes sofridos por pessoas, danos em bens alheios ao Produto, perdas de lucros ou lucros cessantes, danos resultantes de deterioração ou perda de dados gravados pelo utilizador final.
3.3.4. O CONTRATANTE tem direito a desistir do presente contrato no prazo de 14 dias naturais sem necessidade de justificação. O prazo de desistência expirará ao fim de 14 dias naturais a contar do dia em que o CONTRATANTE ou um terceiro por ele indicado, distinto do transportador, adquiriu a posse material dos bens.
Para exercer o direito de desistência, o CONTRATANTE deverá notificar o PRESTADOR DO SERVIÇO da sua decisão de desistir do Contrato através de uma declaração inequívoca, por exemplo, uma carta enviada por correio postal para C/Ciudad de Frías 22B 28021 VILLAVERDE (MADRID) ou um email para info@mootoespana.com.
O PRESTADOR DO SERVIÇO comunicará sem demora num suporte duradouro (por exemplo, por email) a receção da referida desistência.
Para cumprir o prazo de desistência, basta que a comunicação relativa ao exercício pelo CONTRATANTE deste direito seja enviada antes de expirar o prazo correspondente.
Consequências da desistência:
Em caso de desistência por parte do CONTRATANTE, ser-lhe-ão devolvidos todos os pagamentos realizados, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da escolha pelo CONTRATANTE de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos dispendiosa de entrega ordinária que oferecemos), sem qualquer demora injustificada e, em todo o caso, no prazo máximo de 14 dias naturais a partir da data em que nos seja comunicada a decisão de desistir do presente Contrato. O PRESTADOR DO SERVIÇO procederá a este reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo CONTRATANTE na transação inicial, salvo disposição expressa em contrário; em todo o caso, o PRESTADOR DO SERVIÇO não incorrerá em quaisquer encargos em consequência do reembolso.
O CONTRATANTE deverá devolver ou entregar diretamente ao PRESTADOR DO SERVIÇO os bens, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias naturais a partir da data em que comunique ao PRESTADOR DO SERVIÇO a sua decisão de desistência do Contrato. Considera-se cumprido o prazo se o CONTRATANTE efetuar a devolução dos bens antes de expirar o referido prazo.
O PRESTADOR DO SERVIÇO reterá o reembolso dos pagamentos realizados até ter recebido os bens, ou até o CONTRATANTE ter apresentado prova da devolução dos mesmos, consoante a condição que se verifique primeiro.
O CONTRATANTE deverá suportar o custo direto de devolução dos bens.
O CONTRATANTE será responsável pela diminuição de valor dos bens resultante de uma manipulação distinta da necessária para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
O direito de desistência reconhecido nesta cláusula entende-se sem prejuízo das exceções ao mesmo previstas na legislação aplicável. De forma enunciativa e não exaustiva, este direito não poderá ser exercido relativamente a bens que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos ou possam deteriorar-se ou caducar rapidamente, incluindo expressamente os produtos que tenham sido personalizados a pedido do consumidor, bem como aqueles suscetíveis de cópia e que tenham sido abertos pelo CONTRATANTE.
3.3.5. Os custos de envio para o nosso armazém de produtos defeituosos dentro do período de garantia são suportados pelo PRESTADOR DO SERVIÇO, bem como os custos de retorno do produto para a morada do CONTRATANTE.
QUARTA.- DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE.-
4.1. Pagamento.- O CONTRATANTE compromete-se a pagar antecipadamente o valor do Produto efetivamente solicitado, na quantia e forma seguintes:
4.1.1. Valor.- A remuneração pelo Produto efetivamente solicitado pelo CONTRATANTE será a indicada no website e a que conste no pedido concreto do CONTRATANTE em cada momento, pedidos que constituirão as condições particulares da encomenda concreta. Os preços dos produtos que aparecem no website incluem o IVA, cujo valor será calculado no momento de formalizar a encomenda, conforme aplicável.
Ao preço indicado no website para cada um dos produtos oferecidos acrescerão os correspondentes custos de envio. O PRESTADOR DO SERVIÇO obriga-se a informar o CONTRATANTE dos custos de envio antes da formalização da compra e no email de confirmação da mesma.
4.1.2. Formas de pagamento.- O CONTRATANTE deverá pagar o valor correspondente à sua encomenda mediante:
– Cartão de crédito: introduzindo os seus dados no TPV virtual existente no website. Ao aceitar este meio de pagamento, o CONTRATANTE confirma estar autorizado a utilizar o cartão utilizado para este fim, sendo o respetivo titular. Os pagamentos por cartão ficam sujeitos ao disposto na legislação aplicável em matéria de serviços de pagamento.
- PayPal: para o qual o CONTRATANTE declara ter uma conta ativa junto desse prestador de serviços de pagamento, aceitando as condições do referido serviço.
- Transferência bancária: para a qual o CONTRATANTE deverá enviar um email a solicitá-la expressamente.
- Contra-reembolso: o CONTRATANTE poderá pagar o produto adquirido no momento da receção, no local de entrega designado no processo de compra.
4.1.3. O IVA (espanhol) será sempre suportado pelo CONTRATANTE (21% para encomendas nacionais em Espanha, exceto Canárias, Ceuta e Melilla, e encomendas internacionais dentro da União Europeia). Para encomendas para Portugal, o IVA espanhol não é aplicado; no entanto, poderão ser devidos impostos de importação ou direitos aduaneiros consoante o destino e o valor da encomenda, os quais serão da responsabilidade do CONTRATANTE.
4.2. Responsabilidade do CONTRATANTE.- Em todo o caso, será da responsabilidade do CONTRATANTE:
4.2.1. O CONTRATANTE assume todos os riscos de deterioração, dano e perda dos Produtos a partir do momento em que estes foram colocados à sua disposição pelo terceiro que, por conta do PRESTADOR DO SERVIÇO, realiza a entrega dos produtos solicitados.
4.2.2. O CONTRATANTE compromete-se a verificar o bom estado do Produto perante o terceiro que, por conta do PRESTADOR DO SERVIÇO, realize a entrega do Produto solicitado, indicando nesse mesmo momento qualquer anomalia que possa detetar na embalagem.
Se posteriormente, após revisão do conteúdo, o CONTRATANTE detetar qualquer incidência como golpe, rotura ou qualquer dano causado pelo envio, compromete-se a comunicar ao PRESTADOR DO SERVIÇO no prazo não superior a 24 horas após a receção do produto.
QUINTA.- RESPONSABILIDADE.-
5.1.- O PRESTADOR DO SERVIÇO em nenhum caso será responsável por:
5.1.1.- Falhas e incidências que possam ocorrer nas comunicações, eliminação ou transmissões incompletas, de modo a não se garantir que os serviços do website estejam constantemente operacionais.
5.1.2.- Qualquer tipo de dano que o CONTRATANTE ou terceiros possam causar no website.
5.2.- O PRESTADOR DO SERVIÇO reserva-se o direito de suspender o acesso sem aviso prévio, de forma discricionária e com caráter definitivo ou temporário, até ao apuramento da efetiva responsabilidade pelos danos que possam ocorrer.
O PRESTADOR DO SERVIÇO colaborará e notificará a autoridade competente sobre estas incidências no momento em que tiver conhecimento fehaciente de que os danos causados constituem qualquer tipo de atividade ilícita.
SEXTA.- DIREITOS DE AUTOR E MARCA.-
O PRESTADOR DO SERVIÇO informa que os conteúdos próprios, a programação e o design do website se encontram plenamente protegidos por direitos de autor, ficando expressamente proibida toda a reprodução, comunicação, distribuição e transformação dos referidos elementos protegidos, salvo consentimento expresso do PRESTADOR DO SERVIÇO. As marcas dos produtos que o PRESTADOR DO SERVIÇO vende através do website pertencem aos seus legítimos proprietários. O PRESTADOR DO SERVIÇO pode estabeler ligações ou hiperligações a artigos ou informações de terceiros, citando sempre a fonte. O legítimo titular dos direitos de autor destas informações assim incluídas poderá solicitar a qualquer momento a eliminação das referidas referências.
SÉTIMA.- JURISDIÇÃO COMPETENTE E LEI APLICÁVEL.-
As presentes condições gerais regem-se pela legislação espanhola. Para a determinação do local de celebração da compra e venda a que se sujeitam as presentes Condições Gerais, estar-se-á ao disposto no artigo 29 da Lei 34/2002, de 11 de julho, de serviços da sociedade da informação e do comércio eletrónico (legislação espanhola).
OITAVA.- NULIDADE DE CLÁUSULAS.-
Caso qualquer cláusula das presentes Condições Gerais seja declarada nula, as restantes cláusulas continuarão em vigor e serão interpretadas tendo em conta a vontade das partes e a própria finalidade das presentes condições. O PRESTADOR DO SERVIÇO poderá não exercer algum dos direitos e faculdades conferidos neste documento, o que não implicará em caso algum a sua renúncia, salvo reconhecimento expresso por parte do PRESTADOR DO SERVIÇO.
